Essential Cases on Damage


Book Description

The increasing Europeanisation of the law of delict/torts has produced textbooks, casebooks, monographs, and also sets of model rules of a genuinely European character. A major gap still existing today relates to the experiences gathered in the national legal systems over the past decades. The present work attempts to fill this gap for one key element of tort law: the notion of damage. It thus does what the previous volume in the ‘Digest of European Tort Law’ series did for another key element, ie natural causation. Once again, the publication contains a selection of the most important cases decided in 26 states across Europe as well as by the European Court of Justice. For each case the facts and the relevant court decision are presented, and the decision is analysed within the wider context of the development of the respective legal system. In addition, the editors provide comparative analyses of the case law reported in this volume concerning all the specific problems raised under the heading of damage. The publication also looks into how key cases would be resolved under the European model rules drafted in the field of tort law; and it also highlights cases from earlier periods of legal history. The editors believe that the material gathered here may provide guidance for an organic convergence of the national legal systems in Europe. It constitutes the basis of an acquis commun that is infinitely richer (though also much more complex) than the rather bland and abstract concepts contained in national codifications, European legislation, and the modern model rules.




Family and Succession Law in Portugal


Book Description

Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this concise exposition and analysis of the essential elements of law with regard to family relations, marital property, and succession to estates in Portugal covers the legal rules and customs pertaining to the intertwined civic status of persons, the family, and property. After an informative general introduction, the book proceeds to an in-depth discussion of the sources and instruments of family and succession law, the authorities that adjudicate and administer the laws, and issues surrounding the person as a legal entity and the legal disposition of property among family members. Such matters as nationality, domicile, and residence; marriage, divorce, and cohabitation; adoption and guardianship; succession and inter vivos arrangements; and the acquisition and administration of estates are all treated to a degree of depth that will prove useful in nearly any situation likely to arise in legal practice. The book is primarily designed to assist lawyers who find themselves having to apply rules of international private law or otherwise handling cases connected with Portugal. It will also be of great value to students and practitioners as a quick guide and easy-to-use practical resource in the field, and especially to academicians and researchers engaged in comparative studies by providing the necessary, basic material of family and succession law.




Malpractice and Medical Liability


Book Description

Medical responsibility lawsuits have become a fact of life in every physician’s medical practice. However, there is evidence that physicians are increasingly practising defensive medicine, ordering more tests than may be necessary and avoiding patients with complicated conditions. The modern practice of medicine is increasingly complicated by factors beyond the traditional realm of patient care, including novel technologies, loss of physician autonomy, and economic pressures. A continuing and significant issue affecting physicians and the healthcare system is malpractice. In the latter half of the 20th century, there was a major change in the attitude of the public towards the medical profession. People were made aware of the huge advances in medical technology, because health problems increasingly tended to attract media interest and wide publicity. Medicine is a victim of its own success in this respect, and people are now led to expect the latest techniques and perfect outcomes on all occasions. This burst of technology and hyper-specialization in many fields of medicine means that each malpractice claim is transformed into a scientific challenge, requiring specific preparation in analysis and judgment of the clinical case in question. The role of legal medicine becomes more and more peculiar in this judicial setting, often giving rise to erroneous interpretations and hasty scientific verdicts, but guidelines on the methodology of ascertainments and criteria of evaluation are lacking all over the world.The aim of this volume is to clarify the steps required for sequential in-depth analysis of events and consequences of medical actions, in order to verify whether, in the presence of damage, errors or non-observance of rules of conduct by health personnel exist, and which causal values and links of their hypothetical misconduct are involved.​




Democratic Government and Constitutional Jurisdiction


Book Description

This book brings together a series of articles produced in recent years and contains elements that can provide a panoramic view of the most prominent discussions in constitutional law in our time. The book is divided in five main parts, each of them is an article and addresses issues related to constitutional law, democracy and institutions. It brings about the challenges that Brazil must confront as part of the process of constructing a free, just and compassionate society, this book is intended to be an additional tool for improving the country’s institutions. In the inevitable presence of doubts and dreams, we seek to offer alternatives in order to ensure that this project continues.




Rumo a uma cobertura universal de saúde e equidade na América Latina e no Caribe


Book Description

Nas últimas três décadas, muitos países da América Latina e Caribe reconheceram a saúde como um direito humano. Desde o início dos anos 2000, 46 milhões de pessoas nos países estudados recebem cobertura de programas de saúde com direitos explícitos a atendimento. Essas reformas foram acompanhadas por um aumento do gasto público com saúde, financiado em grande medida pelas receitas gerais que priorizam ou visam explicitamente a população que não tem capacidade de pagamento. O compromisso político em geral se traduziu em orçamentos maiores e na aprovação de legislação que insula recursos para a saúde. Muitos países priorizaram o atendimento de saúde primária com boa relação de custo-benefício e adotaram métodos de pagamento que incentivam a eficiência e a prestação de contas por resultados, proporcionando à s autoridades do setor de saúde mais poder para induzir os prestadores a cumprirem as prioridades de saúde pública. Apesar do progresso, ainda persistem disparidades no financiamento e na prestação de serviços de qualidade entre os subsistemas de saúde. Cumprir o compromisso da cobertura universal de saúde exigirá esforços concertados para melhorar a geração de receitas de formal fiscalmente sustentável e aumentar a produtividade em termos de despesas. Em Rumo a uma Cobertura Universal de Saúde e Equidade na América Latina e Caribe: Evidência de Países Selecionados, os autores mostram que a evidência da análise de 54 pesquisas domiciliares corrobora que os investimentos para ampliar a cobertura de saúde estão gerando resultados. Embora os pobres ainda apresentem resultados de saúde piores que os riscos, as disparidades diminuíram consideravelmente — em particular nos estágios iniciais da vida. Os países alcançaram altos níveis de cobertura e equidade na utilização de serviços de saúde materna e infantil. O quadro tem mais nuanças e não é tão positivo quando se trata da situação de saúde dos adultos e da prevalência de doenças e condições crônicas de saúde. A cobertura para doenças não transmissíveis não é alta e continua a pender mais para os mais abastados. A prevalência de doenças não transmissíveis não ocorreu como esperado, tendo em vista a queda na mortalidade; o melhor acesso a serviços de diagnósticos entre as pessoas mais riscas pode estar mascarando mudanças na prevalência efetiva. Gastos catastróficos com saúde caíram na maior parte dos países. No entanto, o quadro com respeito à equidade é mais misto e indica limitações na medição. Embora a taxa de empobrecimento em razão de gastos com saúde seja baixa ou em declínio, 2 a 4 milhões de pessoas nos países estudados ainda ficam abaixo da linha da pobreza em razões de gastos com saúde. Esforços de monitoramento sistemático da qualidade do atendimento de saúde na região são ainda incipientes. No entanto, a análise da literatura revela deficiências importantes na qualidade da saúde, bem como diferenças substanciais entre os subsistemas. Melhorar a qualidade do atendimento e garantir a sustentabilidade dos investimentos em saúde continuam a ser itens pendentes da agenda.




ESG nas relações de consumo


Book Description

"(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré




Ibero-American Bioethics


Book Description

This book is the first in a series of planned volumes focused on preserving the character of the development of bioethics in particular cultural contexts. As the first of these volumes, Leo Pessini, Christian de Paul de Barchifontaine, and Fernando Lolas Stepke’s work has succeeded well. It has brought together accounts by sch- ars who were crucial to the emergence of bioethics in the Ibero-American cultural domain. This trail-blazing work in the history of bioethics will be of enduring s- nificance. I am deeply in their debt for having shouldered this far from easy task. Bioethics is the product of very particular socio-historical developments. Most prominent among them have been (1) the secularization of the dominant culture of North America, Western Europe, and now Central and South America as well, (2) a deflation of the status and authority of physicians as moral authorities able to guide their own profession, and (3) the salience of a post-traditional animus that gives c- tral place to persons as isolated atomic sources of moral authority. Bioethics initially took shape in North America as a post-Christian, post-professional, post-traditional social movement. This bioethics sought to establish a moral discourse for the public forum, a moral practice able to give practical guidance in hospitals and other insti- tions, and a body of undergirding and justifying theoretical reflections.




European Family Law in Action


Book Description

This volume contains detailed information concerning the law on parental responsibilities in twenty-two European jurisdictions. The expert members of the CEFL have drafted national reports on the basis of a detailed questionnaire. These national reports, together with the relevant legal provisions, are available on CEFL's web site (www.law.uu.nl/priv/cefl). This book integrates all the given answers in order to provide an overview and a straightforward simultaneous comparison of the different solutions chosen within the national systems. On the basis of this reliable and comprehensive comparative material the CEFL will be able to draft Principles of European Family Law regarding Parental Responsibilities.




The Oxford Handbook of Culture and Psychology


Book Description

The goal of cultural psychology is to explain the ways in which human cultural constructions -- for example, rituals, stereotypes, and meanings -- organize and direct human acting, feeling, and thinking in different social contexts. A rapidly growing, international field of scholarship, cultural psychology is ready for an interdisciplinary, primary resource. Linking psychology, anthropology, sociology, archaeology, and history, The Oxford Handbook of Culture and Psychology is the quintessential volume that unites the variable perspectives from these disciplines. Comprised of over fifty contributed chapters, this book provides a necessary, comprehensive overview of contemporary cultural psychology. Bridging psychological, sociological, and anthropological perspectives, one will find in this handbook: - A concise history of psychology that includes valuable resources for innovation in psychology in general and cultural psychology in particular - Interdisciplinary chapters including insights into cultural anthropology, cross-cultural psychology, culture and conceptions of the self, and semiotics and cultural connections - Close, conceptual links with contemporary biological sciences, especially developmental biology, and with other social sciences - A section detailing potential methodological innovations for cultural psychology By comparing cultures and the (often differing) human psychological functions occuring within them, The Oxford Handbook of Culture and Psychology is the ideal resource for making sense of complex and varied human phenomena.