Book Description

A obra tem como problema central o seguinte questionamento: a Lei no 13.465/2017 rompe com o modelo de reforma agrária implantando no Brasil a partir do Estatuto da Terra e com os preceitos que ficaram definidos na Constituição de 1988? A partir da constatação de que a Medida Provisória no 759, editada pelo Governo Federal dia 23 de dezembro de 2016, alterou consideravelmente a política de regulamentação fundiária urbana e rural em todo o país, o trabalho objetiva analisar como se estabeleceu a política agrária a partir do Estatuto da Terra e o tratamento dado à matéria com a sua constitucionalização em 1988 e regulamentação através das Leis no 8.629/93 e 76/93; e as alterações paradigmáticas definidas na Lei no 13.465/2017. Objetivando a 2a edição desta obra, empreenderemos esforços no sentido de analisar a futura legislação que decorrerá da conversão do atual Projeto de Lei no 2633/20, que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.